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Advogados brasileiros em Portugal

Inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal

por Mariana Salum

Inscrição de advogados brasileiros na Ordem dos Advogados Portugueses

Os advogados brasileiros podem inscrever-se na Ordem dos Advogados de Portugal, mesmo não tendo residência aqui.

Tal prerrogativa decorre do regime de reciprocidade existente entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados de Portugal.

De acordo com a legislação portuguesa , os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.

Para se obter a inscrição na OA de Portugal, o advogado brasileiro deverá estar regularmente inscrito na OAB, com as sua anuidades em dia e sem registro de condenação em processo disciplinar.

Deve ainda apresentar um conjunto de documentos devidamente apostilados e efetuar o recolhimento de uma taxa de emolumentos no valor de 300,00€ (valor a confirmar no momento da inscrição).

Aos que não possuem residência em Portugal é exigido ainda uma declaração emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Portugal, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional como sendo do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas.

Também será exigido o NIF (número de identificação fiscal) e, para tanto, se o advogado não tiver endereço em Portugal, deverá eleger um responsável que indique uma morada, onde as correspondências serão enviadas, responsabilizando-se este, pela entrega de tais documentos.

Além disso, o ingresso do advogado brasileiro na Ordem dos Advogados de Portugal possibilita o acesso ao plano de previdência privada da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que tem como fim essencial conceder pensões de reforma por velhice aos beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, podendo ainda conceder subsídios por invalidez aos beneficiários, subsídios de sobrevivência aos respetivos familiares, subsídios de doença aos beneficiários e antigos advogados e solicitadores, em harmonia com as disponibilidades anuais do fundo de assistência. Ao ingressar na Ordem dos Advogados de Portugal, o advogado é diretamente inscrito na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Abaixo citamos os documentos que serão necessários:

  • Norma de Requerimento de Inscrição de Advogado;
  • 2 certidões de nascimento;
  • Certificado do Registro Criminal do Brasil (com validade de 3 meses);
  • Certificado do Registro Criminal Português (com validade de 3 meses);
  • Cópia do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Certificado de conclusão do curso de Direito, que conste data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição);
  • Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em que conste como está com a inscrição em vigor, que não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia;
  • Cópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo apresentar também a original;
  • Cópia da carteira de identidade ou passaporte, devendo apresentar os originais;
  • Cópia de Cartão de Contribuinte ((NIF – documento português)
  • Cópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas;
  • Cópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada;
  • 4 fotografias coloridas, tipo passe, com menos de 6 meses, em alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara, evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada;
  • Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia;
  • Declaração sobre recolha de dados para informatização.

E se o advogado decidir viver em Portugal?

Como ingressar com o pedido de residência?

Poderá ingressar com o pedido junto ao SEF (Serviços Estrangeiros e de Fronteira), através de uma manifestação de interesse na qualidade de profissional autônomo. Entretanto, vale lembrar que deverá fazer a comprovação de que tem meios de se sustentar (apresentação de recibos verdes, que seria a nossa nota fiscal – comprovando renda suficiente para sua manutenção em Portugal).

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